GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO NO BRASIL: o impacto do Decreto Federal no 9.759/2019 nas políticas urbanas
DOI:
https://doi.org/10.5821/siiu.12703Resumen
Os colegiados e conselhos são uma forma da gestão pública democratizar a elaboração das suas políticas fazendo-as mais representativas dos segmentos da população. Será feita uma revisão bibliográfica acerca dos temas da governança, federalismo brasileiro e participação. Também será feita uma revisão da legislação urbana brasileira pertinente a estes conceitos. Este artigo está estruturado em quatro seções. A primeira trata do enquadramento teórico acerca do tema da governança, conceitualmente, e sua abordagem no contexto brasileiro. A segunda seção, um arcabouço normativo pós Constituição Federal que evidencia o recorte da governança em relação à participação social. A terceira seção, sobre o Decreto federal em análise e na quarta seção o impacto do referido decreto nas políticas urbanas brasileiras. Portanto, o debate proposto é em que medida o desmonte das instâncias de participação popular, na gestão do governo federal de 2019 a 2022, por meio da publicação do Decreto no 9.759 no ano de 2019, afetou as políticas públicas urbanas brasileiras.
Palavras chave: Governança, participação social, políticas urbanas brasileiras, Decreto Federal 9759/2019.
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Creative Commons
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Aquellos autores/as que tengan publicaciones con esta revista, aceptan los términos siguientes:
- Los autores/as conservarán sus derechos de autor y garantizarán a la revista el derecho de primera publicación de su obra, el cuál estará simultáneamente sujeto a la Licencia de reconocimiento de Creative Commons CC BY-NC-ND- 4.0 que permite a terceros compartir la obra siempre que se indique su autor y su primera publicación esta revista, pero no se pueden cambiar ni se pueden utilizar comercialmente.
- Los autores/as podrán adoptar otros acuerdos de licencia no exclusiva de distribución de la versión de la obra publicada (p. ej.: depositarla en un archivo telemático institucional o publicarla en un volumen monográfico) siempre que se indique la publicación inicial en esta revista.
- Se permite y recomienda a los autores/as difundir su obra a través de Internet (p. ej.: en archivos telemáticos institucionales o en su página web) antes y durante el proceso de envío, lo cual puede producir intercambios interesantes y aumentar las citas de la obra publicada. (Véase El efecto del acceso abierto).
