GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO NO BRASIL: o impacto do Decreto Federal no 9.759/2019 nas políticas urbanas
DOI:
https://doi.org/10.5821/siiu.12741Resumen
Os colegiados e conselhos são uma forma da gestão pública democratizar a elaboração das suas políticas fazendo-as mais representativas dos segmentos da população. Será feita uma revisão bibliográfica acerca dos temas da governança, federalismo brasileiro e participação. Também será feita uma revisão da legislação urbana brasileira pertinente a estes conceitos. Este artigo está estruturado em quatro seções. A primeira trata do enquadramento teórico acerca do tema da governança, conceitualmente, e sua abordagem no contexto brasileiro. A segunda seção, um arcabouço normativo pós Constituição Federal que evidencia o recorte da governança em relação à participação social. A terceira seção, sobre o Decreto federal em análise e na quarta seção o impacto do referido decreto nas políticas urbanas brasileiras. Portanto, o debate proposto é em que medida o desmonte das instâncias de participação popular, na gestão do governo federal de 2019 a 2022, por meio da publicação do Decreto no 9.759 no ano de 2019, afetou as políticas públicas urbanas brasileiras.
Palavras chave: Governança, participação social, políticas urbanas brasileiras, Decreto Federal 9759/2019.
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